Denuncie maus tratos

Telefones úteis:

IBAMA (Linha Verde) 0800-618080
DEPAV/SP (11) 3885-6669
Instituto Nina Rosa (11) 3031-9091
Aliança Int. do Animal (11) 3167-2879


Centro de Controle de Zoonoses (São Paulo)
Rua Santa Eulália, 86, Santana, São Paulo, SP
Tel: (11) 3397-8900 e (11) 3397-8901
Plantão 24 horas, todos os dias da semana: (11) 3397-8955 e (11) 3397-8956


União Internacional Protetora dos Animais (Uipa)
Av. Presidente Castelo Branco, nº 3200 - Canindé - São Paulo, SP
Telefone: (11) 3313-1475 e (11) 3228-1462

Proteção Juridica aos Animais

A primeira norma que tratou da crueldade contra os animais em nosso país foi o Decreto 16.590 de 1924

Proibindo corridas de touros, brigas de galos e canários etc...

Em 10 de julho de 1934,o presidente Getúlio Vargas,promulgou o Decreto Federal 24.645que estabelecia medidas de proteção aos animais.

Em 3 de outubro de 1941, foi baixado o Decreto-Lei 3.688, Lei de Contravenções Penais (LCP), que, em seu artigo 64, proibia a crueldade contra os animais.

Outras leis foram sendo aprovadas:
Código de Pesca (Decreto-Lei 221/67)
Lei de Proteção á Fauna (Lei 5.197/67),
Lei dos Cetáceos (Lei 7.643/87),


O tipo penal previsto na Lei 9.605/98.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.